Data: 04 de Fevereiro de 2025
Caso pretenda reagir ao auto de contraordenação pode apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias seguidos a contar da receção da notificação do auto/participação.
A defesa deve ser dirigida ao presidente do Instituto da Mobilidade e Dos Transportes e apresentada por escrito, em língua portuguesa, e conter os seguintes elementos:
- Número do processo de contraordenação (composto por doze dígitos e que se encontra no campo superior esquerdo da notificação);
- Identificação do arguido, através do nome;
- Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
- Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário que deve juntar procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal;
- O arguido, na defesa, deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, bem como juntar documentos probatórios e arrolar
testemunhas.
Local de entrega da defesa:
Por correio registado para a Direção Regional de Mobilidade e Transportes respetiva ou preferencialmente para os correios eletrónicos indicados para o efeito.
Porto
DIRECÇÃO REGIONAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO NORTE, AVENIDA FONTES PEREIRA DE MELO Nº485/527 4149-015 PORTO – E-mail: CO.Norte@imtip.pt
Coimbra
DIRECÇÃO REGIONAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO CENTRO, AVENIDA FERNÃO DE MAGALHÃES 511-513 3000-177 COIMBRA- E-mail: CO.Centro@imtip.pt
Lisboa
DIREÇÃO REGIONAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DE LISBOA E VALE DO TEJO, AV.ª ELIAS GARCIA 103 1050-098 LISBOA – E-mail CO.Lisboa@imt-ip.pt
Alentejo
DIREÇÃO REGIONAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO ALENTEJO, RUA ARQUIMÍNIO CAEIRO – PARQUE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE ÉVORA 7000-171 ÉVORA – E-mail: CO.Alentejo@imt-ip.pt
Algarve
DIRECÇÃO REGIONAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DO ALGARVE, RUA ABOIM ASCENSÃO 10/14 8004-025 FARO – E-mail: CO.Algarve@imt-ip.pt