Data: 04 de Fevereiro de 2025
Transporte de passageiros em veículos pesados (autocarros); Transporte em táxi; Transporte coletivo de crianças (TCC); Aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car e sharing); operador de TVDE e operador de plataforma eletrónica de TVDE.
A legislação aplicável a estas atividades abrange os aspetos relacionados com as empresas, os veículos, a certificação profissional, etc., e está disponível aqui.