Quais os requisitos para que um operador TCC possa usufruir da medida excecional prevista no Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12 de agosto, quanto à idade dos veículos TCC?

Data: 04 de Fevereiro de 2025

a. O veículo tenha até 18 anos, contados desde a data da primeira matrícula;
b. O veículo tenha sido licenciado para TCC no ano letivo em curso ou no ano letivo anterior;
ou
c. Faça prova de destruição de outro veículo que, no ano letivo em curso ou no anterior, tenha sido licenciado para TCC;
d. Tenha sido aprovado em inspeção que assegure as condições técnicas de circulação e de segurança do veículo.