Qual é a validade da inspeção técnica específica para o TCC?

Data: 04 de Fevereiro de 2025

A inspeção técnica específica é efetuada para o ato a que se destina e tem a validade de 90 dias, nos termos do nº 5 do artigo 5º do DL nº 144/2012, de 11.07, na redação introduzida pelo DL nº 29/2023, de 05.05.