Entidades Responsáveis pela Manutenção
Para operar na Rede Ferroviária Nacional, qualquer unidade de material circulante deve, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:
- Ter autorização concedida pelo IMT ou pela ERA;
- Estar registada no Registo Europeu de Veículos (EVR em Inglês) e com código “00” de registo válido;
- Ter uma Entidade Responsável pela Manutenção (ERM) certificada e com certificado válido, disponível no ERADIS.
Certificação da Manutenção
Existem 4 funções distintas de Manutenção, conforme Artigo 14º nº3, da Diretiva (UE) 2016/798 e uma Entidade Responsável pela Manutenção tem de assegurar ela própria a função 1 – Gestão da Manutenção, podendo subcontratar as outras três funções:
2 – função de desenvolvimento da manutenção
3 – função de gestão da manutenção da frota
4 – função de execução da manutenção
A manutenção de vagões de transporte de matérias perigosas tem que ser realizada por Entidade Responsável pela Manutenção cujo certificado contemple explicitamente esse tipo de vagões.