Data: 08 de Maio de 2008
Notificação de decisões da Comissão relativas a Especificações Técnicas de Interoperabilidade.
No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º dos Decretos-Lei 93/2000 e 75/2003, alterados respectivamente pelo Decretos-Lei 178/2007 e 177/2007, de 8 de Maio, o IMTT informa que Portugal foi notificado pela Comissão de três decisões relativas a Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI), a saber:
– Decisão da Comissão C(2007) 6440 final, de 20 de Dezembro, relativa à Especificação Técnica de Interoperabilidade para o subsistema “infra-estrutura” do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (notificada em 21-12-2007).
– Decisão da Comissão C(2007) 6450 final, de 20 de Dezembro, relativa à Especificação Técnica de Interoperabilidade “sefurança nos túneis ferroviários” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (notificada em 21-12-2007).
– Decisão da Comissão C(2’007) 6633 final, de 21 de Dezembro, relçativa à Especificação técnica de Interoperabilidade “acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida” do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (notificada em 27-12-2007).
Os textos destas decisões serão colocados na página electrónica do IMTT logo que disponibilizados, em formato digital, pela Comissão. O conteúdo das decisões pode ser consultado ou obtida cópia impressa na sede do IMTT.