Data: 17 de Agosto de 2022
O «Fundo para o Serviço Público de Transportes», aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente do funcionamento regular das autoridades de transportes – definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do sistema de transportes públicos de passageiros.
– Aviso n.º 2/2022 – APOIO À MODERNIZAÇÃO DO SETOR DO TÁXI
– Formulário de candidatura – Aviso n.º 2/2022
