Data: 21 de Junho de 2011
O prazo para entrega da documentação necessária à atribuição dos incentivos por empresa, como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias, foi alargado até 31 de Julho de 2011.
A lista de atribuição de incentivos às empresas que efectuem o abate de veículos pesados de mercadorias e cancelem as respectivas matrículas e licenças para transporte por conta de outrem foi publicada no passado dia 11 de Maio no site oficial do IMTT.
O prazo limite então definido para entrega dos documentos necessários à atribuição destes incentivos – 30 de Junho de 2011 – é agora alargado por um mês, até ao dia 31 de Julho de 2011.
Documentação a entregar:
- Fotocópia ou duplicado do requerimento de cancelamento da matrícula do(s) veículo(s) entregue ao operador autorizado;
- Certificado de destruição/desmantelamento do(s) veículo(s) emitido por operador autorizado, ou Declaração aduaneira de exportação, com certificação de saída do(s) veículo(s) do território aduaneiro da Comunidade, caso tenha optado pela exportação definitiva do(s) veículo(s);
- Certidão que ateste a situação da empresa perante a Segurança Social e a Administração Fiscal ou documentos comprovativos do consentimento para a consulta dos dados nos respectivos sítios da Internet.
Estes documentos devem ser entregues nas Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes onde se situa a sede social da empresa.
Quanto às empresas que beneficiem de incentivo para mais de um veículo, só serão efectuados os pagamentos após a entrega dos comprovativos de desmantelamento e/ou exportação de todos os veículos contemplados.