Data: 30 de Dezembro de 2014
Legislação que aprova a concessão de subsídios aos armadores nacionais no âmbito deste projeto de investimento.
Foi publicado ontem em Diário da República o Despacho n.º 15680-A/2014, do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que homologa a proposta apresentada pelo IMT, I. P., de atribuição de subsídios aos armadores nacionais.
Considerando as regras de atribuição destes subsídios, definidas pelo Despacho n.º 10414/2014, relativo à concessão de um subsídio aos armadores nacionais, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e dos navios de tráfego local;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, que estabelece que o IMT, I. P. deve apoiar o Governo na implementação de políticas para o setor dos transportes marítimos;
Foram propostos pelo IMT, I.P. os seguintes montantes a atribuir por armador e navio:
- Empresa de Navegação Madeirense, Lda., o subsídio de € 405.056,90, respeitante ao navio Funchalense 5;
- Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos, S. A., o subsídio de € 352.645,84, respeitante ao navio Furnas, e € 371.378,31, respeitante ao navio Corvo;
- Transinsular – Transportes Marítimos Insulares, S. A., o subsídio de € 389.533,36, respeitante ao navio Monte Brasil; € 371.121,36, respeitante ao navio Monte da Guia; € 209.685,96, respeitante ao navio Insular (correspondendo a parte do ano); € 355.064,56, respeitante ao navio Sete Cidades; € 137.343,85, respeitante ao navio Ponta do Sol (correspondendo a parte do ano);
- Vieira & Silveira – Transportes Marítimos, S. A., o subsídio de € 33.168,86, respeitante ao navio Ilha da Madeira.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Pode consultar aqui mais informações sobre o Projeto de Investimento Estruturante na Marinha de Comércio Nacional.