Data: 27 de Dezembro de 2013
Legislação que regulamenta a atribuição de matrículas aos automóveis antigos com interesse museológico.
A 
Deliberação n.º 2371/2013, do Conselho Diretivo do IMT, I.P., publicada em Diário da República a 20 de dezembro, determina, entre outros aspetos, que:
- Aos automóveis antigos com interesse museológico podem ser atribuídas matrículas correspondentes à época em que tenham sido inicialmente colocados em circulação;
- A atribuição de matrícula depende de requerimento do proprietário do veículo, com uma declaração que ateste o interesse museológico do veículo, emitida por uma das entidades reconhecidas para o efeito pelo IMT, I.P.;
- A matrícula a atribuir deve ser escolhida de entre as matrículas canceladas nos termos do Código da Estrada;
- O Certificado de Matrícula do veículo deverá apresentar em anotações especiais a matrícula de origem do mesmo.