Data: 15 de Maio de 2009
O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Transportes que autoriza a realização de despesa e estabelece as respectivas delegações de competências, no âmbito da implementação do Passe 4_18 @escola.tp, foi publicado hoje em Diário da República.
Através do Decreto-Lei nº 186/2009, de 19 de Setembro, foi estabelecido que as compensações financeiras a atribuir aos operadores de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, seriam objecto de acordo a celebrar entre o Governo e as empresas de transporte. As condições de atribuição do referido título de transporte e os procedimentos de operacionalização do sistema foram definidos na Portaria nº 138/2009, de 3 de Fevereiro.
Assim, a Despacho nº 11749/2009 autoriza a realização de despesa resultante do contrato-programa a celebrar entre o Estado e os municípios aderentes, bem como, delega competências para a aprovação da minuta daquele contrato e para a designação dos representantes do Estado na outorga do mesmo.