Data: 29 de Novembro de 2024
Portaria n.º 307-A/2024/1, de 28 de novembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar
a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.