Proposta de Organização do IMTT enviada ao Governo

Data: 08 de Maio de 2008

O Conselho Directivo do IMTT enviou ao Governo, no dia 11 de Julho, a proposta de organização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP.

Dá-se assim cumprimento ao disposto no artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, (mobilidade entre serviços e funcionários), que prevê a elaboração de fichas contendo as listas de actividades, procedimentos, efectivos actualmente existentes, postos de trabalho necessários e correspondentes mapas comparativos.

As listas, que englobam as subunidades de nível I e II previstas nos Estatutos do IMTT (Portaria n.º 545/2007, de 30 de Abril), logo que aprovadas, serão publicitadas neste site, bem como nos dos organismos que se extinguem.