Data: 28 de Maio de 2009
A Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, regula a qualificação inicial e a formação contínua dos condutores de determinados veículos pesados de passageiros e de mercadorias.
Foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, agora publicado em Diário da República.
Em termos globais, este novo sistema de qualificação visa melhorar as condições de segurança, na dupla perspectiva da segurança rodoviária e da segurança dos próprios motoristas, e da qualidade do serviço operado por estes profissionais.
Esta qualificação, tanto a obtida com a formação inicial, como a decorrente da respectiva actualização através da formação contínua, em cada cinco anos, é comprovada através do Certificado de Aptidão para Motorista (CAM), indispensável para a obtenção da carta de qualificação de motorista.
Estes documentos são obrigatórios para o exercício da condução dos veículos abrangidos pelo novo regime, e não dispensam a posse da carta de condução.
A formação cabe a entidades devidamente licenciadas pelo IMTT, mediante a observância de um conjunto de requisitos específicos que têm em vista assegurar a prestação de uma formação de qualidade e apta a formar os motoristas de acordo com os padrões de exigência e os objectivos prosseguidos pelo presente Decreto-Lei.
Este Decreto-Lei inclui ainda disposições sobre um variado conjunto de matérias, nomeadamente o regime sancionatório das infracções, a calendarização da formação contínua para a larga maioria dos actuais detentores de carta de condução, por estarem isentos da formação inicial, e bem ainda as matérias que integram a formação e os exames.
Os diversos instrumentos regulamentares deste diploma legal serão publicados brevemente.
O IMTT irá contribuir para a implementação deste processo fomentando o desenvolvimento desta oferta formativa mediante a disponibilização gratuita de manuais relativos a alguns módulos de formação.