Data: 01 de Agosto de 2008
Na sequência da consulta efectuada à Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP), à Associação Nacional das Empresas do Comércio e Reparação Automóvel (ANECRA) e à Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), foi publicado o DL n.º 151/2008.
O Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de Julho, entrou ontem em vigor, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera a Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, e que aprova o Regulamento relativo às saliências Exteriores dos Automóveis.