Data: 21 de Julho de 2009
Foi publicado hoje no Diário da República o Despacho da Secretária de Estado de Transportes que regula as condições de atribuição de apoios financeiros à renovação de frotas do sector do transporte público colectivo de passageiros.
Os pedidos de financiamento devem ser apresentados ao IMTT, nos serviços centrais ou nas Direcções Regionais de Mobilidade e Transportes, até ao dia 11 de Agosto.
De acordo com o Despacho, podem candidatar-se aos incentivos as empresas de capitais privados concessionárias de serviços de transporte público colectivo rodoviário de passageiros, desde que explorem, no mínimo, três carreiras regulares outorgadas pela administração central ou explorem serviços de transportes urbanos outorgados pelas câmaras municipais.
O financiamento para renovação de frotas abrange veículos novos, adquiridos até 30 de Junho de 2010, das categorias I (transporte urbano) e II (transporte interurbano), desde que não tenham sido abrangidos por anterior financiamento e estejam devidamente licenciados.
Para este efeito, são considerados veículos novos os que, não tendo sido matriculados anteriormente noutro país, tenham data de fabrico posterior a 31 de Dezembro de 2007.
As empresas que explorem exclusivamente serviços de transportes urbanos outorgados pelas câmaras municipais só podem obter financiamento para veículos da categoria I.
As candidaturas já apresentadas ao abrigo do Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho, são consideradas para efeitos de concessão do incentivo financeiro previsto no despacho hoje publicado em Diário da República, salvo manifestação em contrário.
Ficha de Candidatura – Empresa
Ficha de Candidatura – Categoria I
Ficha de Candidatura – Categoria II
Ficha de Candidatura – Categoria II Adaptado ao Transporte de Pessoas com Deficiência