Data: 21 de Setembro de 2009
O Despacho que implementa a utilização do Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras (SIGGESC) pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros foi publicado em Diário da República no dia 17 de Setembro.
O Despacho normativo n.º 32/2009 determina que aqueles operadores que operam ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) devem fornecer ao IMTT e à Autoridade Metropolitana de Transportes (AMT) territorialmente competente, caso esta se encontre em plena efectividade de funções, dados relativos às carreiras que se encontrem efectivamente em exploração.
Estes dados devem ser fornecidos através de suporte informático ou on-line, utilizando o SIGGESC, uma aplicação informática desenvolvida pelo IMTT, suportada num sistema de informação geográfica.
O IMTT deve acordar com os operadores e, onde adequado, com as AMT, um calendário para a instalação de todas as funcionalidades técnicas necessárias ao fornecimento dos dados referidos, bem como uma calendarização para introdução desses dados no SIGGESC.
O SIGGESC constitui uma mais-valia para a gestão e o planeamento das linhas e redes exploradas pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros, com utilidade quer para a Administração Pública quer para os operadores.
A implementação deste sistema criará condições para dar início ao processo de estruturação das redes de serviços em termos que permitam a futura contratualização, no regime previsto no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e na Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro.
O Despacho normativo n.º 32/2009 produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2009.