Definição
Armador nacional é a pessoa singular ou coletiva, com domicílio ou sede em Portugal, que se dedica à atividade de transporte marítimo e que, para o efeito, se encontra inscrita no IMT, IP.
Inscrição
Quais são os documentos?
- Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual) (1);
- Certificado de registo criminal (2);
- Certidão de não dívida às Finanças (2);
- Declaração de não dívida à Segurança Social (2);
- Documentação dos navios que explore:
- Próprios – certificado de registo do navio;
- De terceiros – contrato de afretamento.
- Informação dos tráfegos a efetuar ou os serviços que se proponha prestar.
(1) – Na certidão permanente deve constar no objeto social a atividade de armador nacional.
(2) – No caso de uma sociedade, deve ser apresentada documentação da sociedade e dos respetivos administradores ou gerentes
Como posso requerer?
Para a inscrição como armador nacional deve preencher o requerimento Mod. 36B, juntar toda a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt
Qual o valor?
Taxa – 285,20 EUR
Nota: Após a receção do requerimento com a documentação, é enviada uma notificação com os dados para pagamento da taxa de inscrição.
Cancelamento da inscrição
O cancelamento da inscrição é efetuado pelo IMT, IP a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a atividade há mais de um ano.
Quais são os documentos?
Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual);
Como posso requerer?
Para o cancelamento da inscrição como armador nacional deve preencher o requerimento Mod. 36B, juntar a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt
Enquadramento Legal
Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho.
Lista de armadores nacionais em atividade e posição de navios
Pode consultar aqui a lista dos armadores nacionais em atividade e posição diária de navios.
Contactos
Para mais informações utilizar o formulário de contactos (no campo “Assunto:”, escolher a opção “Marítimo-Portuárias”) ou o correio eletrónico: maritimo-portuario@imt-ip.pt