Definição
Gestor de navios é aquele que, contratualmente, é encarregue pelo armador da prática do conjunto ou de alguns dos atos jurídicos e materiais necessários para que o navio fique em condições de empreender viagem, designadamente:
- Selecionar, recrutar e promover a contratação de tripulações;
- Dar cumprimento a disposições legais ou contratuais, executando e promovendo os atos ou diligências relacionadas com a gestão de armamento das embarcações que lhes estejam confiadas e a defesa dos respetivos interesses;
- Promover a celebração de contratos, com entidades relacionadas com o armamento do navio;
- Promover a contratação de seguros marítimos e bem assim a sua administração;
- Praticar os atos relacionados com o aprovisionamento dos navios;
- Praticar atos relacionados com a manutenção do navio.
Inscrição
Quais são os documentos?
- Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual) (1);
- Certificado de registo criminal (2);
- Certidão de não dívida às Finanças (2);
- Declaração de não dívida à Segurança Social (2);
(1) – Na certidão permanente deve constar no objeto social a atividade de gestor de navios.
(2) – No caso de uma sociedade, deve ser apresentada documentação da sociedade e dos respetivos administradores ou gerentes.
Como posso requerer?
Para a inscrição como gestor de navios deve preencher o requerimento Mod. 36D, juntar toda a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt
Qual o valor?
Taxa – 285,20 EUR
Nota: Após a receção do requerimento com a documentação, é enviada uma notificação com os dados para pagamento da taxa de inscrição.
Cancelamento da inscrição
O cancelamento da inscrição é efetuado pelo IMT, IP a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a atividade há mais de um ano.
Quais são os documentos?
Certidão permanente (sociedade), ou documento de identificação civil (empresário em nome individual);
Como posso requerer?
Para o cancelamento da inscrição como gestor de navios deve preencher o requerimento Mod. 36D, juntar a documentação anteriormente mencionada e enviar para: maritimo-portuario@imt-ip.pt
Enquadramento Legal
Decreto – Lei n.º 198/98, de 10 de julho.
Lista de gestores de navios em atividade
Pode consultar aqui a lista dos gestores de navios em atividade.
Contactos
Para mais informações utilizar o formulário de contactos (no campo “Assunto:”, escolher a opção “Marítimo-Portuárias”) ou o correio eletrónico: maritimo-portuario@imt-ip.pt