O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) é o Organismo Nacional de Normalização em Portugal, assegurando a coordenação do Subsistema da Normalização, devendo as questões sobre esta matéria ser endereçadas aquele organismo (vide www1.ipq.pt). O Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), introduziu alterações do domínio da normalização setorial. A AMT é a entidade que sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., (IMT) nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no setor dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. De acordo com o referido diploma, é atribuição da AMT em matéria de mobilidade, transportes terrestres e infraestruturas rodoviárias “exercer as funções de autoridade de normalização em matéria de infraestruturas rodoviárias” (cf. alínea l) do n.º 2 do Artigo 5.º). Para mais informação, consultar www.amt-autoridade.pt.