Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370
Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de MarçoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009, de 23 de JulhoRecomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos
Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de SetembroProcede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»
Lei n.º 28/2006, de 4 de JulhoAssembleia da RepúblicaAprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Portaria n.º 102/2003, de 27 de JaneiroAltera e republica a Portaria n.º 951, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar
Portaria n.º 201/97, de 24 de MarçoAltera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro
Portaria n.º 719/88, de 28 de OutubroRegulamenta o Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito, nos casos em que a lei confere esse direitoPortaria nº 181/86, de 6 de MaioEstabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, de acordo com o disposto na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março
Portaria n.º 161/85, de 23 de MarçoAdapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro
Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro Regula a transferência para os municípios de competências sobre organização, financiamento e controle de funcionamento de transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 636/75, de 5 de NovembroAprova a Tarifa Geral de Transportes (Parte II - Mercadorias)