Deliberação n.º 776-A/2022 - Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o País se encontra
Deliberação n.º 34-B/2021, de 8 de janeiroInstalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
Decreto-Lei n.º 3/2019 - Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
Deliberação n.º 1205-B/2018 - Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Deliberação n.º 1205-A/2018 - Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Deliberação n.º 1204/2018 - Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE
Portaria n.º 294/2018 - Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi
Portaria n.º 293/2018 - Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto de 2018Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de AgostoEstabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiroAssembleia da RepúblicaAprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiroAssembleia da RepúblicaSimplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Deliberação n.º 2116/2012, de 27 dezembroMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Alteração do Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março de 2007, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças
Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julhoMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Definição de um conjunto de normas de identificaçãodos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário
Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de julhoPresidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralRetifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012
Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abrilMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias
Portaria n.º 134/2010, de 2 de MarçoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesSegunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
Despacho n.º 22775/2008, de 13 de AgostoConstituição de grupos de trabalho - transportes[Determina que sejam criados grupos de trabalho para discussão de questões referentes ao regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, ao regime da formação profissional/certificação profissional, à possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), à avaliação de propostas de conformação dos pagamentos ajudas de custo em matéria de protecção social, à avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário]
Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de JulhoSegunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar
Lei n.º 28/2006, de 4 de JulhoAssembleia da RepúblicaAprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
Lei n.º 17-A/2006, de 26 de MaioPrimeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)