Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 09 de dezembroTranspõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Deliberação n.º 813/2020, de 20 de agostoRevogação da Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio de 2020 (Guia de Transporte)
Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de OutubroMinistério da EconomiaProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas
Decreto-Lei n.º 133/2014, de 5 de SetembroMinistério da EconomiaRevê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação
Decreto-Lei n.º 65/2014, de 7 de MaioMinistério da EconomiaProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia
Deliberação n.º 1065/2012, de 2 de agostoMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009
Deliberação n.º 2369/2010,de 20 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de formação em extensões dos centros de formação contínua de motoristas de veículos pesados
Despacho n.º 27205/2009, de 18 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Fixa o modelo do alvará de licenciamento das entidades formadoras de motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros, e o modelo do distintivo dos veículos de formação
Despacho n.º 26483/2009, de 7 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece os modelos de certificado de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias
Despacho n.º 26482/2009, de 7 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, e as condições de realização dos exames
Deliberação n.º 3257/2009, de 7 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de funcionamento dos centros de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias
Deliberação n.º 3256/2009, de 7 de DezembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as condições de homologação, organização e ministração dos cursos de formação de motoristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de passageiros e mercadorias
Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros
Portaria n.º 1017/2009, de 9 de SetembroMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de exames da capacidade profissional
Despacho n.º 14414/2009, de 4 de Junho (publicado em 26 de Junho)Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos TransportesConcessão de financiamentos não reembolsáveis para o sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem
Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de JunhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
Aviso n.º 22/2009, de 3 de JunhoMinistério dos Negócios EstrangeirosTorna público ter, em 20 de Abril de 2007, os Emirados Árabes Unidos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1995), adoptada em Genebra em 14 de Novembro de 1975
Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de MaioMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros
Lei n.º 15/2009, de 1 de AbrilAprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Despacho n.º 7718/2009, de 2 de Março (publicado em 17 de Março)Fixa o valor dos incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença
Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de FevereiroRatifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de FevereiroAprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 8 de AgostoRectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem