Deliberação n.º 299/2019 - Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação
Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 7 de NovembroEstabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014
Decreto-Lei n.º 139/2014, de 15 de SetembroMinistério da EconomiaTranspõe a Diretiva n.º 2013/60/UE, da Comissão, de 27 de novembro, procedendo à alteração aos regulamentos relativos a características, dispositivos e homologação dos veículos a motor de duas e três rodas.
Decreto-Lei n.º 151/2013, de 30 de outubroMinistério da EconomiaTranspõe a Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas
Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abrilMinistério da Economia e do EmpregoTranspõe a Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, estabelecendo requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas, bem como as Diretivas n.ºs 2011/72/UE e 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro e 16 de novembro de 2011, respetivamente, relativas às disposições aplicáveis aos tratores introduzidos no mercado ao abrigo do regime da flexibilidade e à aplicação de fases de emissões a tratores de via estreita
Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agostoMinistério da Economia e do EmpregoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
Deliberação n.º 611/2012, de 2 de MaioMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece os termos das certificações das emissões «EURO» por parte dos fabricantes dos veículos
Deliberação n.º 525/2012, de 9 de AbrilMinistério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Autorização à instalação de filtros de partículas em veículos equipados com motores de ignição por compressão, destinados a reduzir a emissão de partículas poluentes
Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de JunhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRegula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, transpõe as Directivas 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril
Decreto-Lei n.º 86-A/2010, de 15 de JulhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Portaria n.º 468/2010, de 7 de JulhoEstabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de AbrilMinistério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoEstabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de MarçoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesAprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, e da Directiva 2009/1/CE, da Comissão, de 7 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio
Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de FevereiroMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.ºs 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Decreto-Lei n.º 196/2009, de 24 de AgostoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProcede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 346/2007, de 17 de Outubro, que aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e contra a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/74/CE, da Comissão, de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 193/2009, de 17 de AgostoMinistério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesProcede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Deliberação n.º 1640/2009, de 15 de JunhoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.Estabelece as regras para aprovação da instalação de filtros de partículas em automóveis das categorias N2 e N3 já matriculados
Deliberação n.º 725/2009, de 19 de Fevereiro (publicada em13 de Março)Certificados CEMT 2009[aprova o modelo CEMT 4 - certificado de conformidade com as normas técnicas referentes às emissões sonoras e poluentes, e com as normas de segurança para veículos "EURO III seguro", "EURO IV seguro" ou "EURO V seguro"; o modelo CEMT 5 - certificado de conformidade com as normas técnicas de segurança para reboques; o modelo CEMT 6 - certificado de controlo técnico para veículos a motor e seus reboques]
Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de JaneiroTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas
Decreto-Lei n.º 221/2008, de 17 de NovembroTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados
Decreto-Lei n.º 134/2008, de 21 de JulhoProcede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro