Transportes de mercadorias e passageiros - Publicidade de horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Foi publicada a Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 216/2022 de 30 de agosto, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho, relativamente a:

• Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho;
• Trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 237/2007 de 19 de junho;
• Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 117/2012, de 5 de junho;
• Ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), nos termos previstos no n.º 12 do artigo 10.º da Lei 45/2018, de 8 de agosto. 

Com o presente diploma disponibiliza-se, entre outros, um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes que mais se adaptem ao seu modelo de negócio e à sua frota, acolhendo-se a possibilidade de uso de suportes digitais, eliminando-se, assim, a existência do livrete individual de controlo físico.