Passe sub23 @superior.tp

O passe sub23 destina -se aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive e, no caso dos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e de Arquitetura, até aos 24 anos de idade inclusive.

O título de transporte passe «sub23@superior.tp» terá os seguintes descontos sobre o preço dos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha:

• 60% para os estudantes beneficiários da Ação Social Direta　no Ensino Superior;
• 25% para os restantes estudantes do Ensino Superior.

Para ter acesso àqueles descontos, é necessário:

• obter junto do estabelecimento de ensino uma Declaração de Matrícula sub23, que comprove a inscrição do aluno, bem como se é ou não beneficiário da Ação Social Direta　no Ensino Superior;
• entregar estes documentos na empresa de transporte para emissão do cartão de passe sub23. O cartão é válido por períodos máximos de 4 anos, até aos 23 anos, inclusive e, no caso dos estudantes de ensino superior inscritos nos cursos de Medicina e de Arquitetura, até aos 24 anos de idade, inclusive.

No início de cada ano letivo, é necessário apresentar, ao operador de transportes, declaração atualizada do estabelecimento de ensino, para voltar a ter direito às reduções previstas pelo passe sub23.

Nota: De acordo com a Lei nº 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e estabeleceu disposições para a sua emissão, substituição e cancelamento, é interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio　sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto - Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 20 de setembro, pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro e pela Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro, e pela Portaria n.º 353/2019, de 7 de outubro

Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio pelo Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, pelo Despacho n.º 8459/2020, de 2 de setembro - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia por COVID-19.