Aluguer de Veículos de Passageiros (Sharing)

Entendem -se por períodos de curta duração e de curta distância a utilização do veículo durante não mais do que 12 horas, até que o mesmo seja libertado para uso por outro cliente, período durante o qual o veículo não deve percorrer mais do que 100 km.

Requisitos

A atividade de sharing só pode ser exercida por pessoas singulares ou pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, mediante comunicação prévia com prazo ao IMT, com a comprovação de que possuem os requisitos de acesso à atividade:

• Idoneidade (todos os gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular);
  
  
• Número mínimo de veículos (nos automóveis ligeiros de passageiros, sete; nos motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes, três), no máximo com 5 anos de idade, contados a partir da 1ª matricula ou da data do início da garantia dada pelo fabricante;
  
  
• Situação tributária e contributiva regularizada;
  
  
• Designação ou marcas adotadas para operação;
  
  
• Linha telefónica permanente de apoio ao cliente;
  
  
• Dispor de plataforma eletrónica nos termos do disposto no artigo 9.º-C;
  
  
• No caso de contratos de adesão com uso de cláusulas contratuais gerais, o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), em data prévia ao início da atividade;
  
  
• Além das menções obrigatórias constantes da lei, os contratos de sharing para velocípedes, devem prever a possibilidade dos outorgantes conferirem autorização de condução aos seus filhos menores.
  

Documentos

O pedido para acesso e exercício do sharing deve ser instruído com os seguintes documentos: 

• Modelo 13 IMT, no qual deve ser indicado um endereço eletrónico, linha telefónica e online de atendimento permanente, identificação do número mínimo de veículos afetos à exploração (matrículas nacionais), para os veículos não sujeitos a matricula indicar o número de identificação único atribuído pelo operador, bem como a referência, o modelo do equipamento, o número de série e o ano do fabrico;
• Cópia dos respetivos contratos, no caso dos veículos adquiridos em regime de locação financeira ou outra (ALD, renting, etc.);
• No caso de os veículos não serem matriculados, cópia da garantia do equipamento ou do documento fiscal
  que comprove a sua aquisição, com a referência, o modelo do equipamento e o número de série, bem como
  o certificado de garantia dada pelo fabricante;
• Autorização para consulta dos dados constantes do registo automóvel dos veículos matriculados a utilizar;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso, no caso de pessoas coletivas, cujo
  objeto social abranja a atividade de aluguer de veículos de passageiros e o CAE adequado (77110 ou
  77390). Declaração de início de atividade das finanças onde conste o CAE adequado (77110 ou 77390), no
  caso de pessoas singulares;
• Certificados do registo criminal, ou código de acesso, dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de
   pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular, requeridos para a atividade de aluguer de
   veículos ou rent-a-car. No caso de cidadãos de nacionalidade estrangeira, deverão ainda apresentar o
   certificado/informação do país de origem desde que residam em território nacional há menos de 5 anos;
• Declaração da AT comprovativa da situação tributária regularizada;*
• Declaração da Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada.*
• Cópia da apólice com identificação das coberturas do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;
• Município ou municípios onde pretende exercer a atividade;
• Declaração de responsabilidade relativa à plataforma eletrónica e identificação do responsável da mesma;
• Comprovativo do pedido de aprovação das cláusulas contratuais apresentado à AMT.

* Obrigatório para as pessoas coletivas registadas no IRN e para as pessoas singulares registadas na AT há mais de 3 meses

Taxas

Não está prevista a cobrança de taxa por este acesso à atividade

Procedimentos

Para entregar o pedido, pode fazê-lo através de imt@imt-ip.pt, anexando o formulário Mod.13 IMT preenchido e os restantes documentos digitalizados, ou por via postal para a morada da sede (Avenida Elias Garcia,103 1050-098 Lisboa).

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015 de 24 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho.

Deliberação 267/2019 de 21 de janeiro de 2019

Deliberação 279/2019 de 21 de janeiro de 2019

Deliberação 1297/2022, de 28 de novembro