Gasóleo Colorido e Marcado

Esse benefício fiscal é materializado na emissão de um cartão, de utilização unívoca para cada veículo com motor frigorífico, permitindo o acesso à rede nacional de abastecimento de GCM – Gasóleo Colorido e Marcado.

Requisitos

Podem requerer o reconhecimento do benefício fiscal as pessoas singulares ou coletivas que utilizem os veículos abrangidos e que cumpram as seguintes condições:

• Exerçam uma atividade declarada nas Finanças;
• Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada;
• Tenham cumprido as suas obrigações declarativas em sede de impostos sobre o rendimento e do imposto sobre o valor acrescentado.

Documentos

Cada candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:

• Modelo13 IMT;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso;
• Certidão da AT comprovativa da situação tributária regularizada;
• Declaração da Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada;
• Cópia do DUA de cada veículo;
• Cópia do certificado ATP de cada veículo;
• Cópia do contrato de locação, nos casos em que a empresa que se candidata não é proprietária do veículo.

Pedido de 2ª via:

• Modelo 10
• Acompanhado pelo original do cartão, no caso de se encontrar danificado ou por participação às autoridades no caso de extravio do mesmo.

Taxas

• Candidatura: € 65,00
• Pedidos de 2ªs vias: € 30,00 

Procedimentos

Para entregar os documentos dirija-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes ou Delegação Distrital

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços