Regulamentação Técnica

Regulamentação Técnica 

Título

A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura dirigida. Para os veículos que realizam esse tipo de transportes apenas no território nacional, a certificação ATP dos equipamentos é também obrigatória se a respetiva largura for superior a 2,55 m, podendo esta, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2,60m. Para a realização de transportes nacionais, nos casos de veículos cuja largura não exceda 2,55 m, a certificação ATP tem atualmente caráter voluntário.

Acordo ATP

Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP) – entrou em vigor em Portugal em 14 de Agosto de 1987 – determina que o transporte internacional de certos produtos alimentares (congelados ou ultracongelados listados no Anexo II ou outros listados no Anexo III) só pode ser realizado em veículos cujos equipamentos tenham certificado ATP e indica quais as condições para ser obtida essa certificação.

ATP (versão inglesa, francesa e russa)

Por despacho do Director-Geral de Transportes Terrestres, de 5 de dezembro de 2003, o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ) foi reconhecido como entidade competente para certificar a conformidade dos equipamentos utilizados no transporte de produtos alimentares perecíveis com as normas do Acordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP).

Assim, a partir de 1 de janeiro de 2004, a emissão e a revalidação de certificados ATP passou a ser efetuada no Laboratório de Ensaios Termodinâmicos (LABET) do Instituto de Soldadura e Qualidade.

Despacho nº 24 693/2003, de 5 de dezembro de 2003 – reconhecimento do ISQ como entidade competente para emissão de certificados ATP

Despacho nº 25 013/2003, de 5 de dezembro de 2003 - informação sobre a documentação necessária para a instrução dos processos e sobre o conteúdo da intervenção da entidade certificadora.

Pela deliberação nº 433/2015, de 27 de fevereiro de 2015, o Conselho Diretivo do IMT, I.P., definiu as condições para que outros operadores possam ser reconhecidos como entidades competentes para certificar a conformidade dos equipamentos utilizados no transporte de produtos alimentares perecíveis com as normas do Acordo ATP.

Deliberação nº 433/2015, de 27 de fevereiro de 2015 – condições de reconhecimento de entidades competentes para certificar a conformidade dos equipamentos utilizados no transporte de produtos alimentares perecíveis com as normas do Acordo ATP.

Contactos ISQ

ISQ - Instituto de Soldadura e Qualidade
Taguspark - Oeiras
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 33
2740 - 120 Porto Salvo

LABET – Laboratório de Ensaios Termodinâmicos
Castelo Branco
Tel: 272 322 336 / Fax: 272 322 335
http://www.isq.pt/labet.htm

 

 

 

 

 
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