A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os equipamentos especializados (caixas) montados em veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis em condições de temperatura dirigida. Para os veículos que realizam esse tipo de transportes apenas no território nacional, a certificação ATP dos equipamentos é também obrigatória se a respetiva largura for superior a 2,55 m, podendo esta, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2,60m. Para a realização de transportes nacionais, nos casos de veículos cuja largura não exceda 2,55 m, a certificação ATP tem atualmente caráter voluntário.
Acordo ATPAcordo relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (ATP) – entrou em vigor em Portugal em 14 de Agosto de 1987 – determina que o transporte internacional de certos produtos alimentares (congelados ou ultracongelados listados no Anexo II ou outros listados no Anexo III) só pode ser realizado em veículos cujos equipamentos tenham certificado ATP e indica quais as condições para ser obtida essa certificação.
ATP (versão inglesa, francesa e russa)
Por Despacho nº 4444/2021, de 12 de abril, do Secretário de Estado das Infraestruturas, foi atribuída ao IMT, I.P., na qualidade de autoridade a que se refere o Acordo ATP, a competência para emitir a certificação de conformidade dos equipamentos especializados para o transporte de produtos alimentares perecíveis, tal competência pode ser delegada, por deliberação do Conselho Diretivo, em entidades devidamente autorizadas pelo IMT, I.P.
A Deliberação n.º 362/2022 de 3 de março veio estabelecer os procedimentos necessários ao acesso e exercício à atividade de realização de ensaios e demais verificações técnicas e certificação.
Através da Deliberação 283-A/2023, de 13 de março, o Conselho Diretivo do IMT, I.P. foram delegadas competências para emissão da certificação de conformidade dos equipamentos abrangidos pelos Acordo ATP no ISQ -Instituto de Soldadura e Qualidade e na Prova Ímpar, Unipessoal, Lda.
Contactos ISQISQ - Instituto de Soldadura e QualidadeTaguspark - OeirasAv. Prof. Dr. Cavaco Silva, 332740 - 120 Porto SalvoLABET – Laboratório de Ensaios TermodinâmicosCastelo BrancoTel: 272 322 336 / Fax: 272 322 335Website
Contactos Prova ÍmparPROVA ÍMPAR, Unipessoal, Lda.Loteamento do Feital lote 34 P - 4700-152 BragaTel.: +351 253 622 046www.provaimpar.pt
Centro de ensaios:PROVA ÍMPAR, Unipessoal, Lda.Estrada do Apeadeiro, 19P - 2600-638 Castanheira do RibatejoTel.: +351 263 151 774Website