Deliberação do Conselho Diretivo de 23.06.2015 que, considerando que as limitações atualmente impostas à cessão de posição contratual pelas entidades gestoras de centros de inspeção técnica de veículos podem criar obstáculos ao investimento e comprometer os objetivos de interesse público que presidiram à publicação da Lei nº 11/2011, permite a cessão da posição contratual antes da aprovação do centro.
Deliberação