O processo de fabrico de muitos veículos não é completo, verificando-se o desenvolvimento de fases distintas até à sua entrada em circulação normal.
O carroçamento de veículos base com diferentes tipos de caixas ou a mudança de caixas ao longo da sua vida útil, constituem alterações de características que em maior ou menor grau carecem de regularização junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT.
Nalguns casos dada a simplicidade técnica dos carroçamentos, o seu processo de legalização é simplificado traduzindo-se num processo administrativo de emissão de novo certificado de matrícula já atualizado, conforme resulta do n.º 2 do artigo 20.º do regulamento do Código da Estrada.
Noutros casos de maior complexidade técnica, torna-se necessária a apresentação prévia de projetos de carroçamento.
Caixas abertas e fechadas
As caixas destinadas ao transporte de mercadorias, de tipo aberto, fechado ou estrado cujas dimensões não excedam as indicadas no documento de identificação do veículo em que são montadas e a sua altura ao solo não exceda 1,6 vezes a respetiva largura, quando esta for igual ou inferior a 2 m, não carecem de aprovação de projeto de carroçamento.
A legalização do carroçamento é efetuada após a sua realização.
Documentos
O pedido de legalização deve ser apresentado junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT (encontre aqui o mais perto de si, acompanhado dos seguintes documentos:
- Formulário Modelo 9 IMT;
- Termo de responsabilidade do carroçador responsável pela montagem da caixa;
- Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula);
- Documento de identificação do requerente.
Taxa: 50 €
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco
Outros Carroçamentos
Consoante as situações abaixo indicadas, o pedido de aprovação de alterações em carroçamentos deve ser apresentado junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT (encontre aqui o mais perto de si), acompanhado dos respetivos documentos:
Documentos
Com plano geral de carroçamento
- Formulário Modelo 9 IMT;
- Certificado comprovativo da conformidade do carroçamento com o plano geral;
- Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de Propriedade ou Certificado de Matrícula);
- Documento de identificação do requerente.
Taxa: 50 €
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco
Sem plano de transformação
- Formulário Modelo 9 IMT;
- Documento alfandegário (DAV) comprovativo da regularização do Imposto Automóvel (se devido);
- Pedido de aprovação de plano individual de transformação;
- Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas, através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
- Memória descritiva;
- Documento de identificação do veículo (Livrete + Título de Registo de Propriedade ou
Certificado de Matrícula); - Documento de identificação do requerente.
Taxa: 150 €
Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referencia Multibanco