Emissão de 2.ª Via ou duplicado da Carta de Condução

Emissão de 2.ª Via ou duplicado da Carta de Condução 

Título

Nos casos em que a carta de condução se tenha extraviado, ou tenha sido roubada, deve ser requerida a emissão de uma 2.ª Via.

O pedido de 2.ª via ou duplicado pode ser efetuado através dos Serviços Online do IMT ou presencialmente, num balcão do IMT, num Espaço do Cidadão ou num Parceiro do IMT. Efetue Pesquisa por Serviço para saber o balcão mais perto de si.

Documentos 

Para a emissão de 2.ª Via ou duplicado da carta de condução são necessários os seguintes documentos:

  • Exibição do original do documento de identificação com residência habitual em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;
  • Modelo 10 do IMT, devidamente preenchido e assinado pelo condutor.

Taxas: € 15 para condutores de idade igual ou superior a 70 anos; € 30 para os restantes condutores.

Procedimentos 

Quando o pedido de 2.ªvia ou duplicado é efetuada nos locais de atendimento ao público, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de 2.ª via ou duplicado. 

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 
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