Revalidação da Carta de Condução

Revalidação da Carta de Condução 

Título

 Revalidação da Carta de Condução – Prorrogação da Validade

 

 A validade da carta de condução foi prorrogada até 31 de março de 2021.

De acordo com o previsto no D.L.n.87-A/2020, de 15 de outubro, esta prorrogação aplica-se aos títulos de condução nacionais, caducados a partir de 13 de março de 2020, ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

Aceda a www.imtonline.pt, consulte a última carta emitida e saiba quando tem de revalidar a sua carta de condução.

A revalidação da carta de condução pode ser requerida nos seis meses que antecedem o termo de validade do título e deve ser revalidada de acordo com as idades indicadas aqui e aqui, para as diferentes categorias de veículos, e independentemente da validade averbada no documento.

Quem pode solicitar a revalidação da carta de condução?

  • Titulares de carta de condução portuguesa com residência em Portugal;
  • Condutores com nacionalidade portuguesa, titulares de carta de condução obtida em território português,
    residentes em território de um Estado que não seja membro da União Europeia ou do Espaço Económico
    Europeu.
  • Titulares de carta de condução portuguesa com condição de estudante em território nacional há, pelo menos 185 dias.
          
      

Quando tenho de revalidar a minha carta de condução?

Escolha de acordo com o grupo em que se inclui:

Onde se pode pedir para revalidar a carta de condução?

No IMTOnline ou, presencialmente, num balcão do IMT, Espaço do Cidadão ou junto de um Parceiro do IMT. Encontre o serviço mais perto de si, aqui.
 
 

Quais os documentos que necessito para tratar da revalidação da carta de condução?

Presencialmente:

  • Carta de condução atual;
  • Documento de identificação que contenha a residência habitual em território nacional (exemplo: cartão de cidadão);
  • Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico electrónico, nas seguintes situações:

          a) Se tiver 60 ou mais anos e for condutor de veículos pertencentes às categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE ou
veículos agrícolas das categorias I, II e III.

          b) Em qualquer revalidação, caso conduza veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como das categorias B, BE se for condutor de ambulâncias; veículos de bombeiros, transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças ou automóveis ligeiros de aluguer para transporte de passageiros.

 

  • Certificado de avaliação psicológica  (emitido por um psicólogo), para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e que conduzam veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como para os das categorias B, BE se conduzirem ambulâncias; veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, transporte coletivo de crianças ou automóveis ligeiros de aluguer para transporte de passageiros. 

Online:

  • Número de contribuinte e senha do Portal das Finanças para fazer o registo no IMT Online  
  • Consulte os parágrafos anteriores desta questão para ver em que situações é necessário apresentar o Certificado de Avaliação Psicológica (que terá de digitalizar) e o atestado médico (que será enviado electronicamente pelo profissional de saúde).  
     

Quanto custa a 2ª via da carta de condução?

  • €15 para condutores com idade igual ou superior a 70 anos; €30 para os restantes condutores.
  • Se fizer o pedido através dos serviços do IMT Online, beneficia de 10% de desconto.
        

O que acontece se não revalidar a minha carta de condução nos prazos legais?

A revalidação deve ser requisitada nos 6 meses anteriores à caducidade, para não incorrer nas seguintes situações:

  • Se deixar passar o prazo e conduzir com a carta de condução caducada está a cometer uma infração rodoviária.
  • Se deixar passar mais do que 2 anos (e até um limite de 5 anos) sem renovar a carta, terá de realizar um exame especial, composto por prova prática.
  • Se deixar passar mais do que 5 anos (até um limite de 10 anos) sem renovar a carta, terá de completar com aproveitamento um curso específico de formação e realizar um exame especial, composto por prova prática.
     

Qual o enquadramento legal da revalidação da carta?

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.

Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017 , que aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica.

 

 
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