Transferência de Candidato a Condutor

Transferência de Candidato a Condutor 

Título

Descrição
 
Procedimento: Comunicação - Efetuada pelo diretor da escola de condução de destino no prazo de 2 dias.

Requisitos

Direito que assiste ao candidato a condutor

Documentos

  • Declaração do diretor da escola de condução de destino a comunicar a transferência do candidato a condutor;
  • Declaração de concordância do candidato a condutor.

Nota – A comunicação de transferência é também enviada à escola de condução de origem cujo diretor tem 5 dias para enviar à escola de condução de destino o atestado médico do candidato e informação referente ao ensino da condução ministrado.

 

Taxa

Não há lugar ao pagamento de taxa

A documentação deve ser entregue no Núcleo de Condutores das Direções Regionais e nas Delegações Distritais.

 

Enquadramento Legal


Lei n.º 14/2014, de 18 de março – artigo 27.º

Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho – artigo 12.º

 

 

 
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