Contrato de Transporte de Passageiros

Contrato de Transporte de Passageiros 

Título

Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370

Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de Março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2009, de 23 de Julho
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à linha do Norte, bem como o alargamento do comboio intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos

Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»

Regulamento n.º 243/2008, de 13 de Maio
Estabelece os procedimentos relativos à aprovação pelo IMTT das propostas de actualização dos preços dos transportes ferroviários de passageiros regionais e inter-regionais
 
Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens
 
Portaria n.º 105/2008, de 5 de Fevereiro
Revoga as Portarias n.ºs 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro
Altera e republica a Portaria n.º 951, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar

Portaria n.º 201/97, de 24 de Março
Altera a Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de Janeiro
Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes

Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 106/87, de 6 de Março, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito, nos casos em que a lei confere esse direito

Portaria nº 181/86, de 6 de Maio
Estabelece os termos em que os estudantes do ensino secundário abrangidos pelo transporte escolar comparticiparão nos respectivos custos, de acordo com o disposto na Portaria n.º 161/85, de 22 de Março

Portaria n.º 161/85, de 23 de Março
Adapta o regime de desconto a conceder nos bilhetes de assinatura para estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro

Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro
Regula a transferência para os municípios de competências sobre organização, financiamento e controle de funcionamento de transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro

Portaria n.º 636/75, de 5 de Novembro
Aprova a Tarifa Geral de Transportes (Parte II - Mercadorias)

 
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