Deliberação IMT n.º 813/2020 – relativa à declaração de expedição eletrónica (eCMR)

Deliberação IMT n.º 813/2020 – relativa à declaração de expedição eletrónica (eCMR) 

Título
20 de Agosto de 2020
 

Foi publicada hoje a Deliberação n.º 813/2020, em Diário da República n.º 162/2020, Série II, que vem permitir, em transporte nacional, a utilização da declaração de expedição (“guia de transporte” ou “CMR”) em suporte electrónico.

Esta possibilidade decorre do facto de Portugal ter aderido ao Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008, por Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho, o qual  prevê a aceitação de uma versão eletrónica da declaração de expedição (‘‘guia de transporte’’) que acompanha as mercadorias em transporte internacional rodoviário, também designada por e-CMR.

Fica deste modo revogado o Despacho nº 21994/99, de 16 de novembro, relativo à guia de transporte de mercadorias.

 

 
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