Informação BREXIT

Informação BREXIT  

Título

Cartas de Condução / Driving Licences

Informação sobre reconhecimento e troca de cartas de condução após o BREXIT

Information on recognition and exchange of driving licences after BREXIT

Lei n.º 27-A/2019, de 28 de março - Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo




Atribuição de Autorizações do Contingente Multilateral CEMT em 2019

A saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) irá alterar as condições de acesso dos transportadores rodoviários de mercadorias nacionais àquele mercado, se não for firmado um acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido.

Se a saída for feita “sem acordo”, o transporte de mercadorias e de passageiros será efetuado ao abrigo do «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns que garantem a conectividade rodoviária fundamental do transporte de mercadorias e de passageiros no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União», durante um período transitório de 9 meses após a data de saída.

Após o período de vigência deste Regulamento, e enquanto não forem estabelecidas outras disposições que enquadrem o transporte  de / para o Reino Unido, os transportadores podem continuar a realizar operações de transporte para o Reino Unido ao abrigo do Contingente Multilateral CEMT.


Para mais informação sobre procedimentos, clique aqui.



Informação do Departamento de Transportes do Reino Unido

Documentation needed for haulier and commercial drivers and contingency planning Operation Brock in a no-deal scenario / Documentação necessária e  Plano de contingência  - Operação BROCK  -  num cenário sem acordo

«As an EU haulier, if the UK leaves the EU without a deal, you will need new paperwork from your importer/exporter to be able to operate in the UK. Act now to see what you need. Hauliers and commercial drivers who operate between the UK and the EU will need new documents if the UK leaves the EU without a deal.

As part of our contingency planning, there will be a new system to manage any disruption to haulage traffic travelling to Port of Dover and Eurotunnel in the UK called Operation Brock.

If you are travelling to Port of Dover or Eurotunnel:

  • You must follow all road signs, instructions and speed restrictions – do not rely on Sat Navs
  • Be ready to show that you have the right documentation to cross the border
  • f you have incorrect documentation, you will be directed to an additional holding site at Ashford, or Manston where you will get advice on how to get ready to cross the border

If you fail to comply with instructions, you may face fines and further delays. »

Se o Reino Unido deixar a  UE sem um acordo, os transportadores e os motoristas profissionais  que operam entre o Reino Unido e a UE precisarão de novos documentos. A lista completa de documentos pode ser consultada em: www.gov.uk/brexit-hauliers; reference guide; e pocket guide

As autoridades deste país chamam ainda a atenção  para o plano de contingência denominado Operação BROCK,  que consiste num novo  sistema  para controlar todas as perturbações  do tráfego rodoviário que  circula entre o porto de Dover e o Eurotunnel no Reino Unido.

Informações adicionais sobre este assunto podem ser consultadas em:   https://highwaysengland.co.uk/OperationBrock/#under7.5





Ministério dos Negócios Estrangeiros

Mais informação pode ser encontrada em: https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/politica-externa/brexit


 

 

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