O Decreto-Lei 102-C/2020, de 9 de dezembro, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio, alterado anteriormente pelo Decreto-Lei 65/2014, de 7 de maio.
Com esta alteração foi adoptado o regime do código 95 (“restrição”) na carta de condução como comprovativo de que o condutor é titular de certificado de aptidão para motorista, sendo a carta de qualificação de motorista emitida apenas para os não residentes que efectuaram a formação de atualização em Portugal.
A informação desta página encontra-se em atualização.
Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).
NOTA: Por motivos de ordem técnica, o IMT não pode ainda aceitar inscrições em ação de formação inicial de candidatos que não possuam carta de condução correspondente.
Requisitos
Condições necessárias para a obtenção do CAM:
Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução após 9 de setembro de 2008 (de autocarro) ou 9 de setembro de 2009 (de veículos de mercadorias), o CAM é obtido na hora e no local de um exame, após a sua conclusão com sucesso. Para este exame é obrigatória a frequência de curso de formação inicial, com aproveitamento.
Se o motorista tiver obtido a sua carta de condução antes de 9 de setembro de 2008 (de autocarro) ou de 9 de setembro de 2009 (de veículos de mercadorias) o CAM é obtido mediante formação contínua, com aproveitamento.
NOTA: Na reunião do comité da Diretiva 2003/59/EC sobre certificação de motoristas de veículos pesados, de 27 de maio de 2009, foi acordado o reconhecimento mútuo nas fases transitórias acordadas pelos Estados-Membros. Assim, até 2015, para os veículos da categoria D, e até 2016, para os veículos da categoria C, nenhum Estado-Membro pode penalizar os motoristas de outro Estado-Membro que por força das suas normas nacionais ainda não sejam obrigados a possuir o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM) e respetiva Carta de Qualificação de Motorista (CQM).
O CAM e a CQM têm a validade de cinco anos, renovável.
A formação é obrigatória e integra as seguintes modalidades:
a) Qualificação inicial comum (FIC), com a duração mínima de 280 horas;
b) Qualificação inicial acelerada (FIA), com a duração mínima de 140 horas;
c) Formação contínua, com a duração mínima de 35 horas.
A formação contínua é obrigatória de 5 em 5 anos e permite:
a) A renovação do CAM;
b) A primeira obtenção do CAM, no caso de titulares de carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008, e titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.
Ver entidades formadoras aqui
Isenções:
Ficam isentos da obrigatoriedade da posse de CAM e da CQM os motoristas dos seguintes veículos:
Isenção de obrigação de frequência de formação inicial
Ficam isentos de obrigação de qualificação inicial os seguintes motoristas:
a) Titulares da carta de condução das categorias D, D+E e subcategorias D1, D1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2008.
Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, de acordo com o seguinte calendário:
- Até 10.09.2011, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;
- Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;
- Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;
- Até 10.09.2015, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.
b) Titulares de carta de condução das categorias C, C+E e subcategorias C1, C1+E, emitidas até 9 de Setembro de 2009.
Estes motoristas devem obter a formação contínua e correspondentes CAM e CQM, obedecendo ao seguinte calendário:
- Até 10.09.2012, os motoristas que nesta data tenham idade não superior a 30 anos;
- Até 10.09.2013, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 31 e 40 anos;
- Até 10.09.2014, os motoristas que nesta data tenham idade compreendida entre 41 e 50 anos;
- Até 10.09.2016, os motoristas que nesta data tenham idade superior a 50 anos.
Calendarização, por países, da obrigatoriedade da formação contínua para obtenção do CAM/CQM (prazos limite para frequência do primeiro curso)
Pedido de inscrição em exame
Após a conclusão da formação inicial com aproveitamento, a entidade formadora efectuará a inscrição dos formandos para exame, junto do IMT.
São admitidos a exame candidatos que tenham concluído a formação há menos de dois anos.
Dispensas parcial de formação e de exame
1. Motoristas de veículos de mercadorias que pretendam conduzir veículos de passageiros, ou inversamente, e que sejam titulares do CAM:
Apenas são obrigados a formação e exame sobre as matérias específicas de cada formação.
2. Motoristas que possuam capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias ou para o transporte rodoviário de passageiros em autocarro:
Ficam dispensados da formação e exame das matérias comuns às duas formações.
Matérias para exame e dispensas de matérias
Distribuição das cargas horárias
Consulta e revisão de provas de exame em sistema multimédia
Como obter o CAM
1. No caso de formação inicial, o CAM é emitido na hora, a seguir ao exame.
Taxa: € 80,00 (inclui, em caso de aprovação, a emissão do CAM).
2. No caso de formação contínua, deve apresentar os seguintes documentos:
• Requerimento; • Certificado de frequência, com aproveitamento, da formação contínua; • Fotocópia do CC/BI; • Fotocópia do cartão NIF.
Taxa: € 30,00
Como obter a CQM
Na posse do CAM, o seu titular deve solicitar a emissão da CQM.
Procedimentos
Os documentos são entregues em qualquer balcão IMT.Aceda aqui para consultar os balcões.
Tendo em vista a simplificação do regime de licenciamento e certificação, está também disponível no Portal de Licenciamento e Certificação do site do IMT uma funcionalidade para apresentação online de pedidos e comunicações pelas entidades formadoras/motoristas, relativos às seguintes matérias:• Licenciamento de entidade formadora;• Autorização para abertura de centro de formação;• Homologação de cursos de formação;• Comunicação de ações de formação;• Comunicação dos resultados das ações de formação;• Pedido de emissão de Certificado de Aptidão para Motorista;• Pedido de emissão de Carta de Qualificação de Motorista (apenas pelo próprio motorista);• Registo de ações de formação de condutores com título estrangeiro;• Registo de ações de formação para condutores aprovados na prova de aptidão e comportamento de uma categoria ainda não averbada na carta de condução.
Como aceder ao Portal de Licenciamento e Certificação (PLC)
Enquadramento Legal
Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio
Portaria n.º 1200/2009, de 8 de Outubro
Deliberação n.º 3256/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Deliberação n.º 3257/2009, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Despacho n.º 26482/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 7 de Dezembro
Despacho n.º 27205/2009, do Presidente do Conselho Diretivo do IMTT, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro
Deliberação n.º 2369/2010, do Conselho Diretivo do IMTT, publicada no Diário da República, 2ª série, de 20 de Dezembro