Data: 09 de Julho de 2025
Foi publicada a Portaria n.º 264/2025, de 8 de julho, que altera o artigo 7.º da Portaria n.º 451/2023, fixando um novo prazo para os operadores de táxi com veículos licenciados até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101/2023.
Estes operadores passam a dispor de 90 dias após a publicação do novo regulamento tarifário para adaptar os taxímetros às novas exigências legais, de forma articulada com o novo regime tarifário e evitando custos duplicados.
A portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2025.
Para saber mais, consulte o Diário da República