Data: 22 de Outubro de 2026
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) integra a delegação portuguesa que participa nas reuniões dos Fundos Internacionais de Compensação por Danos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (IOPC Funds), que decorrem em Londres, entre 20 e 23 de outubro. A representação nacional conta igualmente com a participação da Embaixada de Portugal em Londres e assinala a conclusão do segundo mandato consecutivo de Portugal no Comité Executivo do Fundo de 1992.
As reuniões têm em agenda temas relacionados com o funcionamento do regime internacional de responsabilidade e indemnização por danos de poluição por hidrocarbonetos. Entre os assuntos em análise estão o acompanhamento de incidentes de poluição, a apreciação de pedidos de indemnização e outras matérias relevantes para a aplicação das convenções internacionais em vigor.
Os IOPC Funds desempenham um papel essencial na proteção das vítimas de danos causados por derrames de hidrocarbonetos persistentes transportados por via marítima, assegurando mecanismos de indemnização que complementam o regime internacional de responsabilidade civil dos proprietários dos navios.
Ao longo dos dois mandatos consecutivos no Comité Executivo, Portugal participou na análise de incidentes de poluição por hidrocarbonetos e na tomada de decisões sobre pedidos de indemnização, incluindo questões relacionadas com a sua admissibilidade e pagamento, contribuindo para os trabalhos deste órgão.
No âmbito das suas atribuições, o IMT comunica aos IOPC Funds as quantidades de hidrocarbonetos sujeitas a contribuição recebidas em território nacional e os respetivos recebedores, assegurando igualmente a prestação dos esclarecimentos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes das convenções aplicáveis.
Consulte o enquadramento jurídico dos IOPC Funds.