Data: 19 de Maio de 2020
A comunicação prévia para o acesso à atividade de rent-a-car passa a ser efetuada através do Balcão do Empreendedor, conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 47/2018 de 20 de junho.
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