Data: 28 de Setembro de 2009
Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei que constitui a base de dados do Registo Nacional de Condutores (RNC) e aprova as respectivas regras de funcionamento.
O Decreto-Lei n.º 262/2009 cria no IMTT um RNC constituído por uma base de dados relativos aos condutores de veículos e respectiva habilitação legal.
A constituição, manutenção e actualização permanente do RNC competem igualmente ao IMTT.
É objectivo do RNC contribuir para uma maior eficácia no controlo e gestão da emissão de títulos de condução, pela entidade responsável.
Para tal, o presente decreto-lei define o conteúdo da base de dados relativa à identificação e habilitação legal do condutor e determina os procedimentos e os prazos para a sua manutenção e actualização.
São também aprovadas as regras de funcionamento da base de dados, incluindo o acesso à informação e a comunicação dos dados constantes do RNC aos respectivos titulares, bem como às entidades públicas nacionais e estrangeiras e autoridades judiciárias.
O referido decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.