Providência Cautelar n.º 2522/16.2BELSB

Data: 07 de Novembro de 2016

Considerando que, hoje, dia 7 de novembro, deu entrada no IMT uma Providência Cautelar interposta pela Inspecentro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, relativamente ao Centro de Inspeções de Viana do Castelo – Darque (Cod. 246) e considerando que o IMT irá apresentar a Resolução Fundamentada, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 128º do CPTA, informa-se que se determinou a suspensão de encerramento daquele centro.