Data: 19 de Abril de 2013
Suspensão de procedimentos concursais iniciados ao abrigo da Lei n.º 26/2013.
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 439/13 no Supremo Tribunal Administrativo – foram suspensos os procedimentos concursais nos concelhos de Alvito, Constância e Mourão.
Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 628/13.9BEBRG no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga – foi suspenso o procedimento concursal no Concelho de Esposende.O IMT disponibiliza no site (Veículos – Centros de Inspeção) informação detalhada sobre os passos a seguir para apresentação das candidaturas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, que estabeleceu a primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que aprovou o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Quaisquer esclarecimentos adicionais relacionados com este assunto deverão ser colocados ao IMT através do endereço eletrónico lei11@imtt.pt.