Data: 02 de Novembro de 2023
Foi publicado o Decreto-Lei nº 101/2023, de 31 de outubro que estabelece o regime jurídico do serviço público do transporte de passageiros em veículos ligeiros.
O setor da mobilidade e dos transportes urbanos tem sido objeto de desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais que, abrindo novas perspetivas, materializam opções variadas, assistindo-se a uma multiplicação de novas formas de prestação de serviços de mobilidade e transportes, com adesão expressiva por parte dos utilizadores. Neste contexto, o setor do táxi é garante de estratégias e políticas públicas que fomentam uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável.
Este novo regime, resultado de um trabalho concertado com os agentes do setor, visa a modernização do setor do táxi, com vista à melhoria do transporte público e da qualidade a que deve obedecer a prestação destes serviços, enquanto inova e atualiza as regras aplicáveis em matéria de acesso à atividade, organização do mercado, gestão intermunicipal da atividade deste transporte e novos modelos de prestação do serviço, nomeadamente por via digital.
Finalmente, o presente regime contribui ainda para a revisão e simplificação do modelo tarifário, com vista à sua adaptação ao novo contexto institucional do setor da mobilidade e dos transportes.
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