Data: 04 de Fevereiro de 2025
O pagamento da coima aplicada em prestações pode ser solicitado em qualquer fase do processo, até o envio do processo ao tribunal para execução, efetuando requerimento para o efeito, juntando a respetiva prova que se encontra em situação económica que não lhe permite o pagamento, de uma só vez, do montante da coima.
Na fixação do número de prestações e seus montantes, há que considerar a quantia que concretamente se encontra em divida e a situação económica do devedor.
O não pagamento de uma das prestações implicará no cancelamento da possibilidade de pagamento desta forma, e o vencimento de todas as restantes, sendo exigido o pagamento de todo o valor.