As entidades que exploram as instalações por cabo para o transporte de pessoas têm de cumprir permanentemente as condições definidas no Relatório de Segurança e manter os requisitos da capacidade técnica e da cobertura da responsabilidade civil.
O cumprimento das condições e o preenchimento dos requisitos são reapreciados trienalmente pelo IMT, após vistoria a realizar pelo Instituto, sem prejuízo da realização, em qualquer momento, de ações de fiscalização.
O incumprimento das condições ou o não preenchimento dos requisitos, poderá determinar a suspensão da exploração da instalação até ao restabelecimento dos elementos em falta.
As entidades que exploram instalações de transporte por cabo devem, com pelo menos 2 meses de antecedência da caducidade da autorização de exploração, remeter, por email (ansf@imt-ip.pt), pedido de renovação com os seguintes elementos:
- Requerimento transporte por cabo
- Relatório de segurança emitido por organismo independente
- Lista atualizada de pessoal e respetivas aptidões médica e psicológica
- Manual de manutenção atualizado
- Seguro de responsabilidade civil
Legislação, Guias e Requerimentos
Indicam-se os principais documentos legais, que não substituem a consulta dos respetivos canais oficiais.