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Aceda a A Minha Carta de Condução. Consulte a última carta emitida e saiba quando tem de revalidar a sua carta de condução.
Os condutores residentes em território nacional:
- Portadores de cartão de cidadão; ou
- Com outro documento de identificação, desde que válido, com dados iguais aos da base de dados de condutores e com imagem válida no IMT.
Condutores com nacionalidade portuguesa, titulares de carta de condução obtida em território português, residentes em território de um Estado que não seja membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Titulares de carta de condução portuguesa com condição de estudante em território nacional há, pelo menos 185 dias, portadores de cartão de cidadão ou de outro documento de identificação com dados iguais aos da base de dados de condutores e com imagem válida no IMT.
Aceda ao IMTonline, autentique-se e registe o pedido.
- 15 € para condutores com idade igual ou superior a 70 anos;
- 30 € para os restantes condutores.
- Se fizer o pedido através dos serviços do IMT Online, beneficia de 10% de desconto.
Consulte o Manual de Apoio IMT online ou envie um e-mail através do Formulário de Contactos.
Para mais informação, aceda aqui.
A revalidação da restrição 997 não está disponível online.
Os condutores titulares de carta de condução, apenas das categorias B e ou BE, que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças ou de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, devem ter inscrito, na sua carta de condução, o código nacional 997.
Decreto-Lei n.º 63/2023, de 31 de julho
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Decreto-Lei 151/2017, de 07 de dezembro, Decreto-Lei 2/2020, de 14 de janeiro e Decreto-Lei 102-B/2020, de 09 de dezembro, bem como a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual.
Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 3 de fevereiro de 2017 , que aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica.