13. É necessário requerer a emissão da(s) cópia(s) certificada(s) dos táxis?

Data: 21 de Janeiro de 2025

Com a entrada em vigor do novo regime jurídico do serviço público do transporte em táxi, aprovado pelo Decreto-Lei 101/2023, de 31.10, deixaram de ser emitidas cópias certificadas dos táxis.

Os veículos afetos ao transporte em táxi estão apenas sujeitos à licença a emitir pelas autoridades de transportes competentes (câmaras municipais ou autoridades intermunicipais).