19. Existe reconhecimento de títulos de motorista de táxi de outros estados- membros da União Europeia?

Data: 21 de Janeiro de 2025

Sim, se possuir um título de motorista de táxi válido (n.º 1 do artigo 8.º da Lei 6/2013 de 22/01 na sua última redação). A autenticidade do título será confirmada junto da congénere.